Decreto-Lei nº 2.612 de 20/09/1940
Decreto-Lei nº 2.612 de 20/09/1940
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Ementa | Dispõe sobre o registro do penhor rural. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 005] (p. 329, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENHOR RURAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CUSTAS , REGISTRO , INSTRUMENTO , PUBLICO , INSTRUMENTO PARTICULAR , CONTRATO , PENHOR RURAL .
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