DECRETO-LEI N. 2.603 – DE 19 DE SETEMBRO DE 1940
Autoriza, na Prefeitura do Distrito Federal, a admissão de pessoal extranumerário para a 13ª Feira Internacional de Amostras, da, cidade de Rio de Janeiro, nas condições que menciona
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição, e de acordo com o art. 31 do decreto-lei n. 95, de 22 de dezembro de 1937,
decreta:
Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a admitir, até a importância de 150:000$0 (cento e cincoenta contos de réis). pessoal extranumerário para a 13ª Feira Internacional de Amostras, da cidade do Rio de Janeiro, distribuída aquela importância ao Departamento do Pessoal da Secretaria Geral de Administração, afim de atender, no período de 10 de novembro a 31 de dezembro do corrente exercício, ao pagamento do pessoal que venha a ser admitido.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.