DECRETO-LEI N. 2.575 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 29:900$0 para pagamento de vencimentos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de vinte e nove contos e novecentos mil réis (29:900$0), para ocorrer, neste exercício, ao pagamento dos vencimentos dos cargos criados pelo decreto-lei nº 2.290, de 7 de junho de 1940, sendo:
3 – Escreventes juramentados...................................................................................................17:550$0
1 – Dactilógrafo.............................................................................................................................4:550$0
4 – Oficiais de justiça.................................................................................................................. 7:800$0
29:900$0
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.