DECRETO-LEI N. 2.544 – DE 29 DE AGOSTO DE 1940
Abre, pelo Ministério da justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de 285:000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de duzentos e oitenta e cinco contos de réis (285:000$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério {Anexo n. 11 do Decreto – lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) :
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação I – Diversos
S/c. n. 6 – Para custeio e manutenção da Colônia
Agrícola de Fernando de Noronha......................................................................... 285:000$0
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.