Decreto-Lei nº 2.474 de 12/09/1988
Decreto-Lei nº 2.474 de 12/09/1988
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Ementa | DISPÕE SOBRE PRAZO PARA LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/09/1988] (p. 17513, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | TRANSFORMADO NA MPV-000002 POR FORÇA DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 25 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
NORMAS , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , LIQUIDAÇÃO , DEBITO PREVIDENCIARIO .
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