Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.401 de 21/12/1987

Decreto-Lei nº 2.401 de 21/12/1987

Ementa	Proíbe a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar de produção nacional, para fins de exportação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22233, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPRA E VENDA , AÇUCAR , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.437 de 24/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1988] (p. 9305, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto Legislativo nº 9 de 24/08/1988 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1988] (p. 16385, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 72.632 de 16/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 76.085 de 06/08/1975 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.401 de 21/12/1987] Decreto-Lei nº 2.437 de 24/05/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)