DECRETO-LEI N. 2.368 – DE 4 DE JULHO DE 1940
Autoriza o Procurador Geral da República a permutar o automovel que serve à Procuradoria e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição
decreta:
Art. 1º Fica o Procurador Geral da República autorizado a permutar o automovel que serve áquela Procuradoria, por um outro novo, marca “Buick Super 1940”, modelo 40/51, “Town Sedar” de 4 portas, podendo despender nessa transação até a importância de trinta contos de réis (30:000$0).
Art. 2º Para ocorrer à despesa (Material) resultante da permuta de que trata o artigo anterior fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito espacial de trinta contos de reis (30:000$0).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.