CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

DECRETO-LEI Nº 2.345, DE 23 DE JULHO DE 1987

(Rejeitado pelo Ato Declaratório do Senado Federal, de 14/6/1989)

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 6.782, de 19 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A doença profissional fica equiparada ao acidente de serviço, para efeito da pensão especial de que trata o art. 242 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952."

Art. 2º Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1987; 166ºda Independência, e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

Aluizio Alves