DECRETO-LEI N. 2.333 – DE 21 DE JUNHO DE 1940
Altera, sem aumento de despesa, o atuat orçamento do Ministério da Fazenda
. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta
Art. 1.º Ficam feitas no atual orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n. 9, do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939) as seguintes alterações :
Verba 2 Material
Cansignação I – Material Permanente
S/c. n. 7 – Móveis em geral; artigos de ornamentação, etc.
02) – Tribunal de Contas :
Passa de ......................... .. 100 : 000$0
Para.............................. .. 80:000$0
07) – Passa de : Diretoria do Domínio da União e Serviços Regionais.... 120:000$0
Para: Diretoria do Dominio da União e Serviços Regionais (sendo 132:550$0 para os Palácios Presidenciais. ..202:550$0
15) – Comissão Central de Compras :
Passa de ............................. 140:000$0
Para..................................... 120:000$0
18) – Alfândegas :
Passa de .......................... 360 :000$0
Para . .............................. 350 :000$0
19) – Laboratórios de Análises:
Passa de ......................... 260:000$0
Para................................. 227:450$0
Art. 2.º Nos respectivos quadros anexos ficam feitas as seguintes alterações:
Alfândegas:
S/c. n. 7 – Móveis em geral, etc.:
Rio de Janeiro
Passa de ............................ 105:000$0
Para...................................... 95:000$0
Laboratórios do Análises :
Verba 2 – Material :
I – Material Permanente :
S/c. n. 7 – Móveis em geral, etc.:
Laboratório Nacional de Análises. :
Passa de ................................. 175:000$0
Para......................................... 142:450$0
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.