Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 2.291 de 08/06/1940

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TERRITÓRIO DO ACRE.

Publicações

Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 279, col. 1) 

Catálogo

JUSTIÇA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .

Indexação

DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .