Decreto-Lei nº 2.291 de 08/06/1940
Decreto-Lei nº 2.291 de 08/06/1940
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Ementa | Dispõe sobre a organização da Justiça do Território do Acre. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 279, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , JUSTIÇA , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE .
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