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DECRETO-LEI Nº 2.276, DE 18 DE MARÇO DE 1985

Altera disposições do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 18 DE MARÇO DE 1985 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na pagina 4813, no preâmbulo, ONDE SE LÊ: O Presidente da República, no uso ... LEIA-SE: O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso ...