Decreto-Lei nº 2.235 de 27/05/1940
Decreto-Lei nº 2.235 de 27/05/1940
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Ementa | Dispõe sobre a fiscalização do pagamento de contribuição devidas ao Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 228, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC) , BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC) .
DETERMINAÇÃO , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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