DECRETO-LEI N. 2.195 – DE 17 de MAIO DE 1940
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito suplementar de 4.000 :000$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 4.000:000$0 (quatro mil contos de réis), em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 15 do decreto-lei n. 1.936, de 30 de dezembro de 1939):
Verba 5 – Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis
Consignação I – Obras
S/c. n. 2 – Para prosseguimento de obras iniciadas em exercícios anteriores, etc.
04) – Departamento Nacional de Portos e Navegação:
a) Prosseguimento de obras em rios, canais, barras, etc ...................................................................4.000:000$0
Rio de Janeiro, 17 maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.