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DECRETO-LEI Nº 2.175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

Dispõe sobre o recolhimento dos débitos previdenciários das Prefeituras e Autarquias Municipais.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.525, 1ª coluna, ONDE SE LÊ: Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-lei nº 2.167, de 22 de ... LEIA-SE: Art. 4º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o decreto-lei nº 2.167, de 22 de outubro de 1984, e as demais disposições em contrário.