Decreto-Lei nº 2.170 de 05/11/1984
Decreto-Lei nº 2.170 de 05/11/1984
|
Ementa | Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos valores recebidos a maior pelas distribuidoras de combustíveis, relativos a ressarcimento de fretes. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/11/1984] (p. 16235, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CORREÇÃO MONETARIA .
|
|
Indexação |
NORMAS , APLICAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , CORREÇÃO MONETARIA , VALOR , RESSARCIMENTO , FRETE , RECEBIMENTO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , UTILIZAÇÃO , BASE DE CALCULO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
|