Decreto-Lei nº 2.154 de 27/04/1940
Decreto-Lei nº 2.154 de 27/04/1940
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Ementa | Cria a administração autônoma dos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Porto do Pará, estabelecendo bases para a sua organização e dando outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 003] (p. 70, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO PORTUARIO .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , SERVIÇO PORTUARIO , EMPRESA ESTRANGEIRA , DESTINAÇÃO , SERVIÇO , NAVEGAÇÃO , REGIÃO AMAZONICA , ADMINISTRAÇÃO , PORTO DO PARA , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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