Decreto-Lei nº 2.024 de 17/02/1940
Decreto-Lei nº 2.024 de 17/02/1940
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Ementa | Fixa as bases da organização da proteção à maternidade, à infância e à adolescência em todo o País. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 001] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , ADOLESCENTE .
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