Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 1.935 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1939
Estende à Escola Nacional de Agronomia determinações da legislação do ensino superior
0 Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Na Escola Nacional de Agronomia, o aluno que, satisfeitas as exigências regulamentares, haja obtido, nas provas parciais, média igual ou superior a sete (7), ficará dispensado dos exames finais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.