Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982
Decreto-Lei nº 1.932 de 30/03/1982
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Ementa | Institui incentivo fiscal a projetos de interesse para o comércio exterior do País, situados em áreas da Amazônia Oriental. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/03/1982] (p. 5513, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
CRIAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , AÇÕES NOMINATIVAS , PROJETO , COMERCIO EXTERIOR , DESENVOLVIMENTO , AREA , AMAZONIA ORIENTAL .
NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , EXCEÇÃO , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER) , FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO (MOBRAL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1982] (p. 17922, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1983] (p. 14545, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18408, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |