Decreto-Lei nº 1.896 de 19/12/1939
Decreto-Lei nº 1.896 de 19/12/1939
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Ementa | Dispõe sobre o exercício dos Oficiais de Justiça do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 443, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FAZENDA PUBLICA , PESSOAL .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , EXERCICIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , VARAS JUDICIARIAS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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