Decreto-Lei nº 1.843 de 07/12/1939
Decreto-Lei nº 1.843 de 07/12/1939
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Ementa | Dispõe sobre a nacionalização do trabalho e a proteção ao trabalhador nacional. |
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Apelido | Lei dos Dois Terços (1939) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 299, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , PROTEÇÃO , TRABALHADOR .
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