Decreto-Lei nº 1.831 de 04/12/1939
Decreto-Lei nº 1.831 de 04/12/1939
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Ementa | Dispõe sobre a defesa da produção do açúcar e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 279, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUÇÃO AÇUCAREIRA .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , NORMAS , PRODUÇÃO AÇUCAREIRA .
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