DECRETO-LEI N. 1.826 – DE 1 DE dezembro DE 1939
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito seplementar de 8.787 :000$0 às verbas que especifica.
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito seplementar de oito mil setecentos e trinta e sete contos de réis (8.737:000$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 10 do Decreto-lei n. 942, de10 de dezembro de 1938).
Verba I – Pessoal
IV – Gratificações e Auxílios
S/c. n. 11 – Gratificações regionais
01) – Adicionais de 20% ao pessoal das guarnições, etc.......................... 800:000$0
S/c. n. 13 – Ajudas de custo e diárias
03) – Diárias de 2$0 para o almoço, etc ..................................................... 137:000$0
VI – Pensionistas
S/c. n. 22 – 01) – Pensões concedidas de acordo com o Decreto n. 24.312, de 30 de maio de 1934
800:000$0
VII – Inativos
S/c. n. 23 – Vantagem aos oficiais e praças reformados, etc............................................ 7.000:000$0
8.737:000$0
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.