Decreto-Lei nº 1.801 de 23/11/1939
Decreto-Lei nº 1.801 de 23/11/1939
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Ementa | Dispõe sobre a aquisição com serviço militar dos estrangeiros, de que trata o § 2º do art. 40 do Decreto-Lei n. 1202, de 8 de abril de 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 213, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO MILITAR .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , QUITAÇÃO , SERVIÇO MILITAR , ESTRANGEIRO .
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