DECRETO-LEI N. 1.785 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1939
Cria a função gratificada de Chefe de Portaria no Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
O Presidente da República, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição,
decreta.
Art. 1º Fica criada a função de Chefe de Portaria da Secretaria de Estado, no Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, competindo ao funcionário designado para exercê-la a gratificação anual de dois contos e quatrocentos mil réis (2:400$0).
Art. 2º Fica aberto o crédito especial de trezentos mil réis (300$0), para atender, no corrente exercício, à execução deste decreto-lei.
Art. 3º Este decreto-lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.