DECRETO-LEI N. 1.733 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 70:000$0 às verbas que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta :
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de setenta contos de réis (70:000$0) em reforço das seguintes dotações do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) :
Verba 1 – Pessoal
IV – Gratificações e Auxílios
S/c. n. 22 – Serviços especiais
25) Fiscalização dos estabelecimentos de ensino comercial ................................ 50:000$0
Verba 2 – Material
III – Diversas Despesas
S/c. n. 20 – Iluminação, força motriz e gás
06) Faculdade Nacional de Medicina .....................................................................20:000$0
70 :000$0
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Capanema Gustavo.