Decreto-Lei nº 1.726 de 01/11/1939
Decreto-Lei nº 1.726 de 01/11/1939
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Ementa | Dispõe sobre a incidência, arrecadação e fiscalização do selo penitenciário. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 008] (p. 139, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SELO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , SELO , PENITENCIARIA .
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