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DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979.

Da nova redação a dispositivos da Lei nº 5.619, de 03 de novembro de 1970, e Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973, alteradas pelo Decreto-lei nº 1.618, de 03 de março de 1978.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 22 DE NOV DE 1979)

RETIFICAÇÃO

Na página 17.381, 1ª coluna, ONDE SE LÊ:

DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979

LEIA-SE:

DECRETO-LEI Nº 1.716, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979

Na mesma página, 2a coluna, ONDE SE LÊ:

Brasília, 21 de novembro de 1979; ...

LEIA - SE:

Brasília, 22 de novembro de 1979; ...