Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979

Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979

Ementa

Estabelece condições especiais para importação de bens destinados a produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15401, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPORTAÇÃO .

Indexação

OBRIGATORIEDADE , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DECLARAÇÃO , DESTINAÇÃO , BENS , IMPORTAÇÃO .
INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CREDITO TRIBUTARIO , CONCESSÃO , DRAW BACK , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , MAQUINA , BENS , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , BACIA DE CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
NORMAS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , BACIA DE CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , PLATAFORMA CONTINENTAL , MAR TERRITORIAL .
PRAZO , INCIDENCIA , LEGISLAÇÃO , BENS , IMPORTAÇÃO , MERCADORIA , EMBARCAÇÃO .
COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RELACIONAMENTO , BENS , IMPORTAÇÃO , PROPOSTA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , LIMITAÇÃO , ORÇAMENTO , FIXAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA .
HIPOTESE , IMPORTAÇÃO , COMPETENCIA , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , CONSELHO CONSULTIVO DA INDUSTRIA SIDERURGICA (CONSIDER) .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 2, caput, Item 3 - Revogação
  • Art. 2, Parágrafo Único - Prorrogação de Prazo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Prorrogação de Prazo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Prorrogação de Prazo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979]

Art. 2, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979]

Art. 2, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/1979]