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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.699 de 16/10/1979

Ementa

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS, NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1979] (p. 15297, col. 1) 

Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15402, col. 2) 

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL .

Indexação

ARQUIVAMENTO , AÇÃO DE COBRANÇA , DEBITOS , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
CANCELAMENTO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) .
CANCELAMENTO , DEBITOS , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , CAMINHÃO , INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS (IAPETC) .
COMPETENCIA , PROCURADORIA-GERAL , INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS) , DEFINIÇÃO , MODELO , EXPEDIÇÃO , CONTROLE , GUIA DE RECOLHIMENTO DA DIVIDA ATIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GRPS) .
CRIAÇÃO , GUIA DE RECOLHIMENTO DA DIVIDA ATIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GRPS) , OBJETIVO , RECOLHIMENTO , COBRANÇA JUDICIAL , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
REQUISITOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , AUTARQUIA ESTADUAL , AUTARQUIA MUNICIPAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
SUSPENSÃO , PAGAMENTO , SALDO DEVEDOR , TRANSAÇÃO IMOBILIARIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 1.699 de 16/10/1979]