DECRETO-LEI N. 1.658 – DE 5 DE OUTUBRO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 5:250$0 para pagamento de diferença de vencimentos
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de cinco contos, duzentos e cincoenta mil réis (5:250$0) para atender ao pagamento (Pessoal) de diferença de vencimentos que compete aos seguintes funcionários da lmprensa Nacional:
João de Morais Proença
Período de 1-10-35 a 1-12-35 .................................................................................. 525$0
Período de 1-1-36 a 1-12-36 ................................................................................. 2:100$0 2:625$0
Antônio Dias Pais Leme
Período de 1-10-35 a 1-12-35 .................................................................................. 525$0
Período de -1-1-36 a 1-12-36 ................................................................................ 2:100$0 2:625$0
5:250$0
Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.