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DECRETO-LEI Nº 1.633, DE 09 DE AGOSTO DE 1978.

Institui incentivos fiscais à exportação de manufaturados por empresas exportadoras de serviços, e dá outras providências.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 10 DE AGOSTO DE 1978)

RETIFiCAÇãO

Na página 12.727, 1ª coluna, no artigo 1º, ONDE SE :

... relacionadas pelo Ministro da Fazenda, ...

LEIA-SE:

... relacionados pelo Ministro da Fazenda, ...

Na página 12.729, 1ª coluna, no item III do artigo 7º, ONDE SE :

... residentes ou domiciliadas no País ...

LEIA-SE:

... residentes e domiciliadas no País ...