CÂMARA DOS DEPUTADOS

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DECRETO-LEI Nº 1.631, DE 2 DE AGOSTO DE 1978

Dispõe sobre a incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, com as especificações homologadas pelo Conselho Nacional do Álcool - CNAL, ficam sujeitos à incidência do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Parágrafo único. O Conselho Nacional do Petróleo submeterá as especificações técnicas para os álcoois etílico e metílico, para fins carburantes, à homologação do Conselho Nacional do Álcool. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1/8/1979)

Art. 2º  É de 5% (cinco por cento) a alíquota relativa aos álcoois mencionados no artigo anterior, a ser aplicada sobre os preços de venda dos produtos, conforme se dispuser em regulamento.

Art. 3º Ficam isentos do Imposto Único, até 31 de dezembro de 1985, os álcoois etílico e metílico referidos no artigo 1º deste Decreto-Lei. (Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.690, de 1/8/1979) (Prazo prorrogado por 5 (cinco anos) a partir de 1/1/1986, de acordo com a Lei nº 7.451, de 26/12/1985)

Art. 4º  Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto-Lei nº 1.583, de 18 de novembro de 1977.

Brasília, 2 de agosto de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

Shigeaki Ueki