Decreto-Lei nº 1.625 de 23/09/1939
Decreto-Lei nº 1.625 de 23/09/1939
|
Ementa | Permite o penhor de produtos da suinocultura. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
PRODUTO ANIMAL .
|
|
Indexação |
NORMAS , AUTORIZAÇÃO , PENHOR , PRODUTO ANIMAL .
|