DECRETO-LEI N. 1.616 – DE 21 DE SETEMBRO DE 1939
Modifica, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1º Ficam feitas, no atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo n. 4 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938), as seguintes modificações:
Verba 1 – Pessoal
I – Pessoal permanente
S/c. n. 2 – Quadro II:
Efetivos:
Passa de......................................................................................................................24.674:400$0
Para.............................................................................................................................23.474:400$0
Verba 2 – Material
I – Material permanente
S/c. n. 1 – Mobiliários e móveis, diversos, etc.:
18) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................. 50:000$0
Para........................................................................................ 330:000$0
S/c. n. 2 – Máquinas, motores, etc.:
13) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de.................................................................................. 110:000$0
Para......................................................................................... 510:000$0
S/c. n. 9 – Material de defesa e segurança pública:
01) Policia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................... 70:000$0
Para.......................................................................................... 120:000$0
II – Material de consumo
S/c. n. 10 – Artigos de expediente, desenho, etc.:
23) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................. 240:000$0
Para......................................................................................... 270:000$0
S/c. n. 11 – Matérias primas, etc.:
11) Policia Civil do Distrito Federal:
Passa de.................................................................................. 300:000$0
Para.......................................................................................... 357:000$0
S/c. n. 12 – Combustíveis, explosivos, etc.:
14) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................... 790:000$0
Para.......................................................................................... 1.090:000$0
S/c. n.14 – Vestuários, fardamentos, etc.:
11) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de.................................................................................. 59:000$0
Para......................................................................................... 84:000$0
S/c. n. 15 – Equipamento e arreiamento:
03) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de.................................................................................. 14:000$0
Para......................................................................................... 24:000$0
III – Diversas despesas
S/c. n. 19 – Iluminação, força motriz, etc.:
15) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................ 250:000$0
Para....................................................................................... 280:000$0
S/c. n. 20 – Telefones, telefonemas, etc.:
17) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................ 110:500$0
Para....................................................................................... 113:500$0
S/c. n. 21 – Água, asseio, etc.:
16) Polícia Civil do Distrito Federal:
Passa de................................................................................ 40:000$0
Para........................................................................................ 55:000$0
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.