Decreto-Lei nº 1.564 de 05/09/1939
Decreto-Lei nº 1.564 de 05/09/1939
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Ementa | Confirma os textos de Lei, decretados pela União, que sujeitaram ao impôsto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 273, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONFIRMAÇÃO , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , IMPOSTO DE RENDA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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