DECRETO-LEI N. 1.550 – DE 31 DE AGOSTO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 183:600$0 à verba que especifica
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito suplementar de cento e oitenta e três contos e seiscentos mil réis (183:600$0) em reforço da seguinte dotação do vigente orçamento daquele Ministério (Anexo n. 4, do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):
Verba 1ª – Pessoal
I – Pessoal permanente
S/c. n. 5 – Quadro VI:
Justiça do Distrito Federal:
Efetivos.............................................................................................................................................. 183:600$0
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
Francisco Campos.
A. de Souza Costa.