DECRETO-LEI N. 1.542 – DE 24 DE AGOSTO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar da 12:480$0 à verba que especifica
O presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de doze contos quatrocentos e oitenta mil réis (Rs. 12:480$0) em reforço da seguinte dotação do atual orçamento daquele Ministério (Anexo n. 6 do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938):
Verba 1 – Pessoal
IV – Gratificações e auxílios
S/c. n. 22 – Serviços especiais
30) – Cursos noturnos, etc............................................................................................... 12:480$0
Rio de Janeiro, 24 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio VARGAS
Gustavo Capanema
A. de Souza Costa