Decreto-Lei nº 1.507 de 11/08/1939
Decreto-Lei nº 1.507 de 11/08/1939
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Ementa | Declara irrevogavelmente a caducidade do contrato de 20 ;de maio de 1920, entre a Itabira Irom Ore Company Limited e o Governo Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 006] (p. 229, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONTRATO , FERROVIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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