CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO-LEI Nº 1.424, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, estabelece desconto padrão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O imposto de renda devido pelas pessoas físicas será a partir do exercício de 1976, cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
Número | Classes de Renda Líquida (Cr$) | Alíquota |
|
| % |
1 | Até 26.000 | zero |
2 | De 26.001 a 30.500 | 4 |
3 | De 30.501 a 36.500 | 6 |
4 | De 36.501 a 44.000 | 9 |
5 | De 44.001 a 52.500 | 12 |
6 | De 52.501 a 63.500 | 15 |
7 | De 63.501 a 77.000 | 19 |
8 | De 77.001 a 93.000 | 23 |
9 | De 93.001 a 112.000 | 27 |
10 | De 112.001 a 134.500 | 31 |
11 | De 134.501 a 163.500 | 35 |
12 | De 163.501 a 197.000 | 39 |
13 | De 197.001 a 238. | 42 |
14 | De 238.001 a 310.000 | 45 |
15 | De 310.001 a 500. | 48 |
16 | Acima de 500.000 | 50 |
Art. 2º (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.424, de 3/11/1975)
Art. 3º Para os fins previstos nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974 considera-se renda bruta o rendimento bruto diminuído do desconto padrão mencionado no artigo 2º.
Art. 4º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen