Decreto-Lei nº 1.407 de 03/07/1975
Decreto-Lei nº 1.407 de 03/07/1975
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Ementa | Cancela penalidades e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/07/1975] (p. 8185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/07/1975] (p. 8379, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
CANCELAMENTO , JUROS , PENALIDADE , PROCESSO FISCAL , PAGAMENTO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
NORMAS , RECOLHIMENTO , COBRANÇA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , PRODUTO , EMPRESA DE CERAMICA , MATERIAL DE CONSTRUÇÃO , TIJOLO , TELHA , CANALIZAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1975] (p. 11225, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |