Decreto-Lei nº 1.347 de 25/09/1974
Decreto-Lei nº 1.347 de 25/09/1974
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Ementa | Cancela penalidades e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/09/1974] (p. 11061, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRAZO , CANCELAMENTO , PENALIDADE , JUROS DE MORA , PROCESSO FISCAL , PAGAMENTO , DEBITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CERAMICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1974] (p. 13293, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |