Decreto-Lei nº 1.330 de 07/06/1939
Decreto-Lei nº 1.330 de 07/06/1939
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Ementa | Estabelece a tabela de emolumentos consulares. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 231, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , TABELA , EMOLUMENTO CONSULAR .
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