Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO-LEI N. 1.326 – DE 6 DE JUNHO DE 1939
Extingue nove cargos da classe H, da carreira de Oficial Administrativo da Secretaria da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único – Ficam extintos nove cargos da classe H, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro único da Secretaria da Câmara dos Deputados, por se acharem vagos em virtude de promoção dos respectivos titulares.
Rio de Janeiro, em 6 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getúlio Vargas
Francisco Campos.