Decreto-Lei nº 1.291 de 25/05/1939
Decreto-Lei nº 1.291 de 25/05/1939
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Ementa | Dispõe sobre a exploração do serviço radiotelefônico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 182, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TELECOMUNICAÇÃO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , EXPLORAÇÃO , TELEFONIA , TERRITORIO NACIONAL , ATENDIMENTO , REGULAMENTO , RADIODIFUSÃO , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , PESSOA JURIDICA , BRASILEIROS , PRAZO , EXIGENCIA , GOVERNO , FISCALIZAÇÃO , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) .
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