Decreto-Lei nº 1.287 de 18/10/1973
Decreto-Lei nº 1.287 de 18/10/1973
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Ementa | Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-Lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providênvias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1973] (p. 11082, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA DE MINERAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1974] (p. 3121, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |