Decreto-Lei nº 1.271 de 16/05/1939
Decreto-Lei nº 1.271 de 16/05/1939
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Ementa | Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 158, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PENHOR INDUSTRIAL .
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Indexação |
CRITERIOS , CONTRATO , PENHOR INDUSTRIAL , DIREITOS , DEVERES , CREDOR , DEVEDOR , ATENDIMENTO , DISPOSIÇÃO , CODIGO CIVIL , CODIGO COMERCIAL .
AUTORIZAÇÃO , PENHOR , MAQUINA , EQUIPAMENTOS , INDUSTRIA .
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