DECRETO-LEI N. 1.247 – DE 4 DE MAIO DE 1939
Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 25:000$000 para pagamento à firma Waterlow & Comp. Ltd.
O presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de vinte e cinco contos de réis (25:000$0) para atender ao pagamento do saldo (Serviços e Encargos) devido à firma Waterlow & Comp. Ltd.. pelo fornecimento de 2.600.000 selos postais ao Departamento dos Correios e telégrafos, conforme processo protocolado no Tesouro Nacional sob o n. 86.657-38.
Rio de Janeiro, 4 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas
Napoleão de Alencastro Guimarães
A. de Souza Costa