Decreto-Lei nº 1.217 de 24/04/1939
Decreto-Lei nº 1.217 de 24/04/1939
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Ementa | Dispõe sobre as autorizações de pesquisa e concessões de lavra de jazidas de petróleo e gases naturais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 107, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINERIO .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DIREITO DE LAVRA , PESQUISA , ROCHA BETUMINOSA .
ROCHA PIROBETUMINOSA , PETROLEO , GAS NATURAL , RETIRADA , FUNÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , DETERMINAÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , AMBITO , CODIGO , MINAS , LIMITAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , REFINAÇÃO , PETROLEO , AMBITO , LEGISLAÇÃO .
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