Decreto-Lei nº 1.215 de 24/04/1939
Decreto-Lei nº 1.215 de 24/04/1939
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Ementa | Estende aos demais casos em que foram interessadas as autarquias criadas pela União a competência atribuída pelo art. 9º, inciso V, do Decreto-Lei nº 986, de 27 de dezembro de 1938, aos Procuradores Regionais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Republicação Integral ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1939 - vol. 003] (p. 106, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , ALCANCE , DECRETO LEI FEDERAL , COMPETENCIA , PROCURADOR REGIONAL DA REPUBLICA , OFICIOS JUDICIAIS , MANDADO DE SEGURANÇA , REFERENCIA , AUTARQUIA FEDERAL , AUTORIDADE FEDERAL , ATENDIMENTO , INTERESSE , UNIÃO FEDERAL .
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